Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 4082 de 2024 em 33ª Fixa da 4ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (33ª Fixa da 4ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4082 de 2024
Altera o artigo 84 e acrescenta artigo 84 á Lei Complementar nº1.398, de 23/11/1998 (Código de Obras), para dispor sobre instalações sanitárias em centros comerciais.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Segunda discussão e votação.