Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Complementar nº 4117 de 2025 em 11ª Fixa da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (11ª Fixa da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4117 de 2025
Acrescenta dispositivos á Lei Complementar Municipal nº 1522/1990 ( Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova) para dispor sobre redução da carga horária de servidores responsáveis por pessoas com deficiências moderadas ou graves, revoga a Lei nº 1.996/1994, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Segunda discussão e votação.