Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer Comissão FLJ nº 46 de 2025 em 24ª Fixa da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (24ª Fixa da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão FLJ nº 46 de 2025
Parecer da CFLJ ao Projeto de Lei nº 4.129/2025, que "altera a Lei Complementar nº 3.027/2007(Código de Posturas Municipais), para suprimir dispositivos inconstitucionais, e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação