Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 4129 de 2025 em 24ª Fixa da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (24ª Fixa da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4129 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas), para suprimir dispositivos inconstitucionais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação