Ordem do Dia/Expediente: 6 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2025 em 27ª Móvel da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (27ª Móvel da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2025

Altera o parágrafo único do artigo 26 da lei Orgânica Município, para incluir a possibilidade de doação de imóvel a entidade de terceiro setor

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

Primeira discussão e votação