Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 4175 de 2026 em 11ª Fixa da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (11ª Fixa da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 4175 de 2026
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, revoga as Leis 2.719/2003 e 2.805/2005, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação