Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Substitutivo nº 4177 de 2026 em 11ª Fixa da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (11ª Fixa da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Substitutivo nº 4177 de 2026
Autoriza o pagamento de incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), exclusivamente com recursos transferidos pela União no exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Primeira discussão e votação