Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei do Executivo nº 4193 de 2026 em 16ª Fixa da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (16ª Fixa da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 4193 de 2026
Dispõe sobre a concessão de auxílio-moradia provisório às famílias desalojadas e sobre outras medidas compensatórias decorrentes da execução da obra de contenção e estabilização de encosta no Bairro Progresso (Contrato de Repasse nº 964483/2024 - MDR/CAIXA/Novo PAC).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Primeira votação.