Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei do Executivo nº 4209 de 2026 em 16ª Fixa da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (16ª Fixa da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 4209 de 2026
Dispõe sobre a recomposição da contagem de tempo de serviço dos servidores públicos da Administração Pública Direta e Indireta, referente a Lei Complementar Federal nº 173/2020, regulamenta a Lei Complementar Federal nº 226/2026, e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Primeira votação.