Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Executivo nº 3707 de 2019 em 39ª Fixa da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (39ª Fixa da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 3707 de 2019
Altera a Lei 1.944/94 (Código Sanitário Municipal) em seu Título XI - Da Criação de Animais e Controle de Zoonoses, Capítulo III - da Apreensão de Animais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação