Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Executivo nº 3615 de 2018 em 4ª Fixa da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (4ª Fixa da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 3615 de 2018
Autoriza a inclusão de dotação orçamentária através de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente dos recursos do Programa Primeira Infância no SUAS, conforme Decreto Federal nº 8.869, de 5 de outubro de 2016, Resolução do CNAS nº 20, de 24 de novembro de 2016 e Resolução CNAS nº 7, de 22 de maio de 2017.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação