Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 3 de 2020 em 35ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (35ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 3 de 2020
Altera a Lei Complementar nº 2.058/1995 (Código Tributário Municipal), para dispor sobre a localização de dois ou mais contribuintes com CNPJs distintos no mesmo endereço.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação