Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2020 em 35ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (35ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2020
Autoriza a concessão de benefícios fiscais a empresas dos setores de comércio e serviços, inclusive microempreendedores individuais, e a trabalhadores autônomos atingidos pela suspensão de suas atividades em virtude da pandemia do coronavírus.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação