Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4 de 2020 em 41ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (41ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4 de 2020
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas) em seu artigo 40, para caracterizar veículo em estado de abandono, a ser sumariamente removido a depósito oficial.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação