Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 24 de 2020 em 50ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (50ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 24 de 2020
Concede, para eleitores que tenham prestado serviços eleitorais, isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concurso público e em processo seletivo, e dispõe sobre critério de desempate nestes certames promovidos pela administração pública municipal direta e indireta de Ponte Nova.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação