RESP Nº 535/2022 - Resposta de Órgãos Municipais
Identificação Básica
Tipo Documento
Resposta de Órgãos Municipais
Número
535
Complemento
Ano
2022
Data
17/11/2022
Protocolo
1492/2022
Assunto
Ofício 825 GABI em resposta ao Ofício 816/2022 SAPL/DGRI, que solicita informações acerca dos Projetos de Lei nº 3.951/2022 e nº 3.952/2022, que dispõem sobre os serviços de inspeção de produtos de origem animal.
Interessado
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Documento Principal
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 10 de Novembro de 2023
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 3951 de 2022
Altera o artigo 93 e acrescenta os artigos 122-G a 122-I à Lei Municipal nº 2.058/1995, que institui o Código Tributário Municipal, para dispor sobre a Taxa de Inspeção de produtos de Origem Animal.
Data Anexação: 10 de Novembro de 2023
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 3952 de 2022
Acrescenta os artigos 95-A a 95-M à Lei Complementar Municipal nº 1.944, de 20 de maio de 1944, que institui o Código Sanitário Municipal, fiscalização de produtos de origem animal e vegetal.
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 3951 de 2022
Altera o artigo 93 e acrescenta os artigos 122-G a 122-I à Lei Municipal nº 2.058/1995, que institui o Código Tributário Municipal, para dispor sobre a Taxa de Inspeção de produtos de Origem Animal.
Data Anexação: 10 de Novembro de 2023
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 3952 de 2022
Acrescenta os artigos 95-A a 95-M à Lei Complementar Municipal nº 1.944, de 20 de maio de 1944, que institui o Código Sanitário Municipal, fiscalização de produtos de origem animal e vegetal.