OFEXP Nº 816/2022 - Ofício Expedido
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Expedido
Número
816
Complemento
Ano
2022
Data
24/10/2022
Protocolo
Assunto
de informações acerca dos Projetos de Lei nº 3.951/2022 e nº 3.952/2022, que dispõem sobre os serviços de inspeção de produtos de origem animal.
Interessado
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Documento Anexado
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 10 de Novembro de 2023
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 3951 de 2022
Altera o artigo 93 e acrescenta os artigos 122-G a 122-I à Lei Municipal nº 2.058/1995, que institui o Código Tributário Municipal, para dispor sobre a Taxa de Inspeção de produtos de Origem Animal.
Data Anexação: 10 de Novembro de 2023
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 3952 de 2022
Acrescenta os artigos 95-A a 95-M à Lei Complementar Municipal nº 1.944, de 20 de maio de 1944, que institui o Código Sanitário Municipal, fiscalização de produtos de origem animal e vegetal.
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 3951 de 2022
Altera o artigo 93 e acrescenta os artigos 122-G a 122-I à Lei Municipal nº 2.058/1995, que institui o Código Tributário Municipal, para dispor sobre a Taxa de Inspeção de produtos de Origem Animal.
Data Anexação: 10 de Novembro de 2023
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 3952 de 2022
Acrescenta os artigos 95-A a 95-M à Lei Complementar Municipal nº 1.944, de 20 de maio de 1944, que institui o Código Sanitário Municipal, fiscalização de produtos de origem animal e vegetal.