Projeto de Lei Complementar nº 3952 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
3952
Data de Apresentação
04/10/2022
Número do Protocolo
1311
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta os artigos 95-A a 95-M à Lei Complementar Municipal nº 1.944, de 20 de maio de 1944, que institui o Código Sanitário Municipal, fiscalização de produtos de origem animal e vegetal.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 10 de Novembro de 2023
Documento: RESP Nº 535/2022 - Resposta de Órgãos Municipais
Ofício 825 GABI em resposta ao Ofício 816/2022 SAPL/DGRI, que solicita informações acerca dos Projetos de Lei nº 3.951/2022 e nº 3.952/2022, que dispõem sobre os serviços de inspeção de produtos de origem animal.
Data Anexação: 10 de Novembro de 2023
Documento: OFEXP Nº 816/2022 - Ofício Expedido
de informações acerca dos Projetos de Lei nº 3.951/2022 e nº 3.952/2022, que dispõem sobre os serviços de inspeção de produtos de origem animal.
Documento: RESP Nº 535/2022 - Resposta de Órgãos Municipais
Ofício 825 GABI em resposta ao Ofício 816/2022 SAPL/DGRI, que solicita informações acerca dos Projetos de Lei nº 3.951/2022 e nº 3.952/2022, que dispõem sobre os serviços de inspeção de produtos de origem animal.
Data Anexação: 10 de Novembro de 2023
Documento: OFEXP Nº 816/2022 - Ofício Expedido
de informações acerca dos Projetos de Lei nº 3.951/2022 e nº 3.952/2022, que dispõem sobre os serviços de inspeção de produtos de origem animal.