OFEXP Nº 425/2023 - Ofício Expedido
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Expedido
Número
425
Complemento
Ano
2023
Data
18/07/2023
Protocolo
Assunto
Comunica ao Executivo a não aceitação do Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/2023.
Interessado
Autoria
Em Tramitação?
Não
Documento Anexado
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 30 de Novembro de 2023
Matéria: Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2023
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para majorar a multa imposta por maus-tratos aos animais.
Matéria: Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2023
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para majorar a multa imposta por maus-tratos aos animais.