RESP Nº 289/2023 - Resposta de Órgãos Municipais

Identificação Básica

Tipo Documento

Resposta de Órgãos Municipais

Número

289

Complemento

 

Ano

2023

Data

21/07/2023

Protocolo

902/2023

Assunto

Ofício 388 GABI solicita esclarecimentos referente ao Ofício 425/23 SAPL/DGRI que trata do Veto Parcial ao PLCL 003/23.

Interessado

Wellerson Mayrink de Paula

Autoria

 

Em Tramitação?

Não

Outras Informações

Número Externo

 

Dias Prazo

 

Data Fim Prazo

 

Observação

Matérias Legislativas Vinculadas

Data Anexação: 30 de Novembro de 2023
Matéria: Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2023
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para majorar a multa imposta por maus-tratos aos animais.