OFEXP Nº 479/2022 - Ofício Expedido
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Expedido
Número
479
Complemento
Ano
2022
Data
23/06/2022
Protocolo
Assunto
Solicita informações complementares sobre o Projeto de Lei Complementar nº 3.903/2022 e do Estudo de Diagnóstico Municipal Socioambiental, em complementação aos ofícios nº 432/2022/SAPL/DGRI e 466/2022/SAPL/DGRI.
Interessado
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
PL 3.903/2022 cursos d'água distanciamento rio margens construção ocupação proteção permanente
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 24 de Outubro de 2023
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 3903 de 2022
Altera a Lei Complementar nº 3.445/2010, para estabelecer diretrizes quanto à delimitação das áreas não edificáveis, localizadas ás margens dos corpos d'água, em Área Urbana Consolidada, nos termos do artigo 4º da Lei Federal 12.651/2012, Lei Federal 6.766/1979 e Lei Federal nº 14.285/2021.
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 3903 de 2022
Altera a Lei Complementar nº 3.445/2010, para estabelecer diretrizes quanto à delimitação das áreas não edificáveis, localizadas ás margens dos corpos d'água, em Área Urbana Consolidada, nos termos do artigo 4º da Lei Federal 12.651/2012, Lei Federal 6.766/1979 e Lei Federal nº 14.285/2021.