RESP Nº 321/2022 - Resposta de Órgãos Municipais
Identificação Básica
Tipo Documento
Resposta de Órgãos Municipais
Número
321
Complemento
Ano
2022
Data
13/07/2022
Protocolo
875/2022
Assunto
Ofício 516 GABI em resposta ao Ofício 479/2022 SAPL/DGRI, que solicita informações complementares sobre o Projeto de Lei Complementar nº 3.903/2022 e do Estudo de Diagnóstico Municipal Socioambiental.
Interessado
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Documento Principal
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 24 de Outubro de 2023
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 3903 de 2022
Altera a Lei Complementar nº 3.445/2010, para estabelecer diretrizes quanto à delimitação das áreas não edificáveis, localizadas ás margens dos corpos d'água, em Área Urbana Consolidada, nos termos do artigo 4º da Lei Federal 12.651/2012, Lei Federal 6.766/1979 e Lei Federal nº 14.285/2021.
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 3903 de 2022
Altera a Lei Complementar nº 3.445/2010, para estabelecer diretrizes quanto à delimitação das áreas não edificáveis, localizadas ás margens dos corpos d'água, em Área Urbana Consolidada, nos termos do artigo 4º da Lei Federal 12.651/2012, Lei Federal 6.766/1979 e Lei Federal nº 14.285/2021.