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Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 3686 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto - CFLJ/CSPM/COTC | Parecer | 27/08/2019 | pl_3686.2019__redacao_final.pdf | |
| Redação Final do PL | Redação Final | 11/09/2019 | pl_3686.2019__redacao_final.pdf |