Projeto de Lei Complementar nº 3663 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2019
Número
3663
Data de Apresentação
11/06/2019
Número do Protocolo
482
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera artigo 280-A, §2º da Lei Municipal nº 3.027/2007, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada