Lei Complementar nº 4.281, de 05 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4281
Ano
2019
Data
05/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
12/07/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera artigo 280-A, §2º da Lei Municipal nº 3.027/2007, e dá outras providências.
Indexação
código posturas demarcação áreas verdes
Observação
Assuntos
- Código de Posturas
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Anexos Norma Jurídica