Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 15 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
Redação Final PR 15/2020 | Redação Final | 19/03/2020 | pr.15.2020_redacaofinal.pdf | |
Parecer Conjunto - CFLJ/CSPM | Parecer | 30/03/2020 | CFLJ - CSPM | parecer_pr_15.2020_cflj_cspm.pdf |