Lei nº 4.419, de 24 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4419
Ano
2020
Data
24/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/10/2020
Veículo de Publicação
Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a concessão de benefícios fiscais a empresas dos setores de comércio e serviços, inclusive microempreendedores individuais, e a trabalhadores autônomos atingidos pela suspensão de suas atividades em virtude da pandemia do coronavírus.
Indexação
pandemia coronavírus covid-19 benefícios fiscais microempreendedor trabalhador autônomo comércio serviços
Observação
Assuntos
- Incentivos Fiscais e Econômicos
- Tributos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.471, de 20 de maio de 2021
Anexos Norma Jurídica