_Parecer Comissão FLJ - PLC nº 3951 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
_Parecer Comissão FLJ - PLC
Ano
2022
Número
3951
Data de Apresentação
06/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o artigo 93, e acrescenta os artigos 122-G a 122-I à Lei Complementar Municipal nº 2.058/1995, que instituiu o Código Tributário Municipal, para dispor sobre a Taxa de Inspeção de produtos de Origem Animal.
Indexação
Observação