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Lei Complementar nº 4.648, de 21 de dezembro de 2022

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

4648

Ano

2022

Data

21/12/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

22/12/2022

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera a Lei Complementar Municipal nº 2.058/1995, que instituiu o Código Tributário Municipal, para incluir o artigo 122-G e dispor sobre a Taxa de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

Indexação

Código Tributário Municipal
Taxa de Inspeção de Produtos de Origem Animal

Observação

Assuntos

  • Código Tributário

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar nº 2.058, de 15 de dezembro de 1995
 

Anexos Norma Jurídica



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