Lei nº 4.805, de 25 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4805
Ano
2024
Data
25/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/11/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 3906
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 2.812/2005, para dispor sobre as regras de acesso a imóveis na prestação de serviços de transporte de mercadorias e documentos por motocicletas (motofretes).
Indexação
motofrete
motociclista
motocicletas
motoboy
transporte de mercadorias
prestação de serviço
entrega
acesso imóveis
motociclista
motocicletas
motoboy
transporte de mercadorias
prestação de serviço
entrega
acesso imóveis
Observação
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Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.812, de 08 de abril de 2005
Anexos Norma Jurídica