Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2014)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Projeto de Lei Nº. 10 | Parecer | 04/09/2014 | COMISSÃO CDH | 869.pdf |
Projeto de Lei Nº. 10 | Parecer | 18/06/2014 | COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 681.pdf |
Projeto de Lei Nº. 10 | Parecer | 26/08/2014 | COMISSÃO SPM | 825.pdf |