Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 9 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar Substitutivo
Ano
2018
Número
9
Data de Apresentação
07/12/2018
Número do Protocolo
889
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Alvaras Obras
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera os artigos 10-A, caput e parágrafo único, 10-B e 10-C da Lei Municipal nº 1.398, de 23.11.1987, que dispõe sobre o Código Municipal de Obras, para dispor sobre a emissão de alvarás de construção e prorrogação de seu prazo de validade e dá outras providências.
Indexação
Alvará - construção - prazo - validade - prorrogação - renovação - Código de Obras
Observação
Norma Jurídica Relacionada