Lei Complementar nº 4.232, de 14 de fevereiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4232
Ano
2019
Data
14/02/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
14/02/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera os artigos 10-A, caput e parágrafo único, 10-B e 10-C da Lei Municipal nº 1.398, de 23.11.1987, que dispõe sobre o Código Municipal de Obras, para dispor sobre a emissão de alvarás de construção e prorrogação de seu prazo de validade e dá outras providências.
Indexação
Código de obras alvará construção
Observação
Leonardo Nascimento Moreira / PLL nº 09 de 11.12.2018
Assuntos
- Código de Obras
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Anexos Norma Jurídica