Lei Complementar nº 3.927, de 24 de novembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3927
Ano
2014
Data
24/11/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
25/11/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, que institui o Código Municipal de Posturas, para submeter à legislação específica de defesa do consumidor as disposições relativas ao prazo de atendimento em agências bancárias, e dá outras providências
Indexação
código posturas agências bancárias guarda-volumes
Observação
José Mauro Raimundi - PP e Anísio Ferreira da Silva Filho – PT
Assuntos
- Código de Posturas
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto Municipal nº 9.864, de 10 de março de 2015
Anexos Norma Jurídica