Decreto Municipal nº 9.864, de 10 de março de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
9864
Ano
2015
Data
10/03/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA OS ART. 208-B, 208-C E 208-D DA LEI MUNICIPAL Nº 3.927/2014, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 3.027/2007, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS, PARA SUBMETER, À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PRAZO DE ATENDIMENTO EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REGULAMENTA OS ART. 208-B, 208-C E 208-D DA LEI MUNICIPAL Nº 3.927/2014, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 3.027/2007, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS, PARA SUBMETER, À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PRAZO DE ATENDIMENTO EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 3.927, de 24 de novembro de 2014
Anexos Norma Jurídica