Lei Complementar nº 3.278, de 07 de abril de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3278
Ano
2009
Data
07/04/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
07/04/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e dá outras providências
Indexação
Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
Sistema Único de Assistência Social - SUAS
servidor público
Sistema Único de Assistência Social - SUAS
servidor público
Observação
Assuntos
- Assistência social
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.574, de 15 de junho de 2011
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 4.129, de 07 de agosto de 2017
Anexos Norma Jurídica