Lei Complementar nº 3.644, de 18 de janeiro de 2012

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

3644

Ano

2012

Data

18/01/2012

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

18/01/2012

Veículo de Publicação

Edital

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Concede revisão geral à remuneração dos servidores da administração direta do Poder Executivo, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, altera as Leis 2423/2000 e 3175/2008, e altera as tabelas salariais dos Servidores Municipais.

Indexação

Revisão geral à remuneração dos servidores da administração direta do Poder Executivo

Observação

Assuntos

  • Remuneração Servidores - Executivo
  • Servidores Públicos


 

Anexos Norma Jurídica