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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 2.895, de 29 de dezembro de 2005

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

2895

Ano

2005

Data

29/12/2005

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

29/12/2005

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

06/06/2014

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre a implantação do PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e dá outras providências.

Indexação

PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
assistência social
crianças adolescentes

Observação

Executivo / PL nº 2.459/2005 aprovado em 29.12.2005.

Assuntos

  • Assistência social

Normas Relacionadas

Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.272, de 27 de março de 2009
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 3.874, de 06 de junho de 2014
 

Anexos Norma Jurídica



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