Lei Complementar nº 4.206, de 14 de agosto de 2018 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar nº 3.002, de 16 de novembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3002
Ano
2006
Data
16/11/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/11/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal No 2.522/2001 que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e Nº 2.203/97 que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal.
Indexação
estrutura administrativa defesa consumidor Procon "Conselho Municipal de Defesa do Consumidor " "Fundo Municipal de Defesa de Proteção e defesa do Consumidor"
Observação
Executivo / PL nº 2.556/2006 aprovado em 13.11.2006
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 4.129, de 07 de agosto de 2017
Anexos Norma Jurídica