Lei Complementar nº 3.002, de 16 de novembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3002
Ano
2006
Data
16/11/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/11/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal No 2.522/2001 que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e Nº 2.203/97 que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal.
Indexação
estrutura administrativa defesa consumidor Procon "Conselho Municipal de Defesa do Consumidor " "Fundo Municipal de Defesa de Proteção e defesa do Consumidor"
Observação
Executivo / PL nº 2.556/2006 aprovado em 13.11.2006
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 4.129, de 07 de agosto de 2017
Anexos Norma Jurídica