Lei nº 3.979, de 01 de julho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3979
Ano
2015
Data
01/07/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/07/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 3.199/2008, que autoriza a desafetação de área e doação de imóvel ao INSS.
Indexação
desafetação doação imóvel INSS
Observação
Assuntos
- Doação de bens públicos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.199, de 21 de maio de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.079, de 09 de dezembro de 2016
Anexos Norma Jurídica