Lei nº 3.983, de 24 de julho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3983
Ano
2015
Data
24/07/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/07/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece regras para permissão de uso da torre de TV municipal, de terrenos e de logradouros públicos para passagem e/ou instalação de equipamentos de comunicação, e dá outras providências.
Indexação
permissão uso bens logradouros públicos telecomunicação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 4.487, de 13 de julho de 2021
Anexos Norma Jurídica