Lei nº 4.487, de 13 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4487
Ano
2021
Data
13/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/07/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a permissão de uso de bens e de logradouros públicos para passagem e/ou instalação de equipamentos de telecomunicação, e dá outras providências.
Indexação
permissão uso bens logradouros públicos telecomunicação internet cabos cabeamento fios
Observação
Assuntos
- Cessão de Bens Públicos
- Infraestrutura urbana
- Tributos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.983, de 24 de julho de 2015
Anexos Norma Jurídica