Lei nº 4.011, de 25 de novembro de 2015

Altera a Lei Municipal no 3.051/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.

Conselho Acompanhamento e Controle Social do Fundo Educação Básica Valorização dos Profissionais Educação FUNDEB