Lei nº 3.051, de 30 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3051
Ano
2007
Data
30/04/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/04/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
Indexação
Conselho Acompanhamento e Controle Social do Fundo Educação Básica Valorização dos Profissionais Educação FUNDEB
Observação
Executivo / PL nº 2.602 aprovado em 26.04.2007
Assuntos
- Conselhos municipais
- Educação
Normas Relacionadas
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Anexos Norma Jurídica