Lei nº 3.078, de 04 de julho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3078
Ano
2007
Data
04/07/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/07/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS e revoga a Lei Municipal nº 2.455/2000, que cria nova versão para o Fundo Municipal de Habitação e Ação Social de Ponte Nova, revoga a Lei nº 1.851 de 07/05/93 e dá outras providências.
Indexação
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS
Conselho Gestor do FMHIS
ação social
Conselho Gestor do FMHIS
ação social
Observação
Executivo / PL nº 2.625 aprovado em 28.06.2007
Assuntos
- Assistência social
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.851, de 07 de maio de 1993
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.455, de 07 de julho de 2000
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.545, de 14 de março de 2011
Anexos Norma Jurídica