Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 4.088, de 22 de dezembro de 2016)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 28 | lei_4.088.2016-com_veto1.pdf |
Lei nº 4.088 publicada em 22 de dezembro de 2016, com o veto do Prefeito.
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| 1 | promulgacao_dos_dispositivos_vetados_lei_4088.2016.pdf |
Ato de Promulgação dos dispositivos vetados, cujo veto foi derrubado pela Câmara.
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