Lei Complementar nº 4.169, de 16 de janeiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4169
Ano
2018
Data
16/01/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
18/01/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 123, revoga §§ 1º e 2º e acrescenta os incisos I, II e parágrafo único do mesmo artigo, da Lei Municipal nº 4.088/2017, e dá outras providências.
Indexação
meio ambiente "Câmara Técnica Transitória"
Observação
Assuntos
- Código Meio Ambiente
- Meio ambiente
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica