Lei Complementar nº 4.176, de 26 de fevereiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4176
Ano
2018
Data
26/02/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
28/12/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 194 da Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para exigir serviços de salva-vidas em piscinas de clubes de recreação.
Indexação
código posturas clubes recreativos piscina salva-vidas
Observação
Carlos Alberto da Silva (PMDB)
Assuntos
- Código de Posturas
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Anexos Norma Jurídica