Lei Complementar nº 4.206, de 14 de agosto de 2018

Altera a Lei Municipal nº 2.728/2003 que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores integrantes do quadro de pessoal do magistério do Município de Ponte Nova; altera a Lei Municipal 4.129/2017, que dispõe sobre os princípios básicos, a organização e a estrutura administrativa, com o quadro de servidores efetivos e de cargos em comissão com as respectivas funções, da administração direta do Poder Executivo do Município de Ponte Nova, e dá outras providências.

estrutura administrativa organizacional plano de cargos magistério PROCON assessoria jurídica obras SEMOB AJU SEMAM

Projeto de Lei n° 3.599 de 3 de julho de 2018. Autoria do Executivo.