Lei Complementar nº 4.328, de 05 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4328
Ano
2019
Data
05/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos Analistas Jurídicos do Município de Ponte Nova, fixa critérios para o rateio e dá outras providências.
Indexação
Honorário de sucumbência advocatícios Analistas Jurídicos rateio
Observação
Assuntos
- Conselhos municipais
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 3.766, de 11 de julho de 2013
Anexos Norma Jurídica